TEMER SANCIONA LEI QUE REGULAMENTA APLICATIVOS DE TRANSPORTE.

Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte e a 'YUNITY', é uma das beneficiadas.

      APP - Basta Você seguir o passo a passo e poderá estar apto à usá-lo.
     Mudanças serão regulamentadas pelos municípios e DF e trarão segurança para motoristas e passageiros... Publicado: 26/03/2018 18h21 última modificação: 27/03/2018 14h00

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta segunda-feira (26) o projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos como Cabify, Uber, 99 e 'Yunity'. 

Pela norma, que deverá ser publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU), caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço.

Entre as regras previstas estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

O condutor dos veículos ainda deverá ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior com a informação de que exerce atividade remunerada. Quem descumprir as regras terá o trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.  

Grifo nosso!

Fonte: Planalto, com informações do Senado Federal